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Nov 15
publicado por Tempos Modernos, às 18:23link do post | comentar

Raquel Abecassis trabalha na Rádio Renascença, emissora onde, sem ironia alguma, se faz jornalismo de referência.

 

Acresce que Raquel Abecassis tem demasiados anos de jornalismo para se aceitar que responsabilize o articulado da Constituição por ainda não haver um Governo a funcionar em plenitude de funções:

 

"[P]ara que é que a Constituição prevê tanto tempo entre as eleições e a apresentação do programa de Governo, obrigando o país a empatar pelo menos mais um mês até que o Governo comece a governar?"

 

Ora, era interessante saber o que leva a experiente jornalista da área política a fazer uma afirmação destas. Salvo melhor opinião, não dou com outros articulados, nada nesta alegada demora para constituir Governo pode ser assacado à Lei Fundamental.

 

O que a Constituição prescreve é que

 

Artigo 187º. (Formação)

  1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
  2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

 

Ou seja, para nomear quem forme Governo, o PR tem de ouvir os partidos, coisa que Cavaco, cavalgando proximamente a inconstitucionalidade, começou por não fazer. De seguida, nomeia-o. Nada está especificado quanto a tempos, mas convém que haja consciência daquilo que cada situação exige. O que decorre apenas do bom-senso do Presidente da República e não do articulado da Constituição. Com o Governo nomeado, passa-se, de seguida, para a entrada em funções do Executivo.

 

 

Artigo 186º (início e cessação de funções)

  1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República
  2. As funções dos restantes membmembros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro

 

Após a tomada de posse, o Governo tem um prazo curto, de dez dias, para apresentar o programa.

 

Artigo 192º (Apreciação do programa do Governo)

  1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.

 

Ou seja, no texto da Lei Fundamental, há um prazo de dez dias para apresentar programa, o resto é deixado ao cuidado dos agentes políticos a sua agilização.

 

Infelizmente, passando asinha, asinha pelas responsabilidades de Cavaco, principal causa motora da formação do Governo, e principal retardador do processo, Raquel Abecassis nem sequer resiste à habitual ladainha decadentista sobre Lá fora é que é bom e lá é que se faz tudo bem. Até fala de outros países - não diz quais, mas não deve ser a Alemanha - onde tudo teria corrido em grande velocidade. À falta de consistência das análises, ainda se junta a convicção obstinada sobre negativas excepcionalidades nacionais que, depois, vai a ver-se, e, como no caso alemão, nem sequer perdem com esta comparação.

 


publicado por Tempos Modernos, às 17:19link do post | comentar

Há muito tempo, não tarda dez anos, lá na revista, discuti com o meu editor o teor do artigo 187º da Constituição. Garanti-lhe que nada obrigava o Presidente da República a indicar para formar Governo o partido mais votado. O Chefe de Estado apenas era obrigado ouvir os partidos com representação parlamentar e, com base nos resultados eleitorais, nomear o primeiro-ministro.

Com o habitual ruído desvalorizador, a chefia em causa não se deixou convencer. E, no entanto, fora editor de política, primeiro, e numa espécie de espaço de debate, depois, servira até como espécie de mestre-de-cerimónias de dois que viriam ser primeiros-ministros.


Há semanas, no âmbito de uma formação, para aí no dia 12 ou 13 de Outubro, já António Costa negociava à esquerda, cruzei-me com um quadro televisivo que explicava como os jornalistas de política deitavam mão a Borgen, a série sobre os bastidores da política dinamarquesa. Usavam o programa para explicar como o segundo partido mais votado em legislativas podia tornar-se Governo, após reunir um apoio parlamentar maioritário. Disse-lhe que um dos problemas dos jornalistas políticos portugueses era verem demasiada televisão em vez de lerem a Constituição.

 

 


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