temposmodernos

Lá do Panamá, Cavaco diz "querer saber o preço que o país pagará se algumas normas do Orçamento do Estado não passarem no Tribunal Constitucional."

No últimos dois anos, Cavaco foi incompetente deixando passar orçamentos que chumbaram no Tribunal Constitucional e que se tornaram assim legislação fora-da-lei.

Cumprir e fazer cumprir a Constituição está mesmo naquela lista de coisinhas que qualquer Presidente jura ao tomar posse do cargo. De qualquer modo ninguém se espanta: a palavra de Cavaco (vê-se nas troca-tintices do caso SLN ou da inventona das escutas de Belém) já só tem valor para fiéis e distraídos.

Mudança urgente na Lei Fundamental era a que especificasse de que modo pode o Presidente da República perder o mandato por coontinuado incumprimento do seu juramento mais básico.

 (Fonte: diariodigital.sapo.pt)

Menos desempregados e menos contenção no consumo são boas notícias para a economia, numa altura em que o FMI não tem parado de ditar mais ingredientes na daninha mezinha que aqui nos trouxe.

E o habitual coro de trabalhadores do privado que acha que ganha muito com o mal dos outros só tem a ganhar com mais uma decisão economicamente sensata dos juízes do Ratton.

(Foto:ionline.pt)

Os cortes que o Governo de Passos Coelho, Vítor Gaspar e Paulo Portas impõem na Educação, Saúde e Segurança Social têm sempre contrapontos generosos para quem ganha 10 mil euros por mês.

O momento é grave. A hora angustiante. O país não tem retorno, alternativa. A Pátria não tem solução. Pelo menos é isso que passa quando se ouve os comentadores e militantes do PSD na noite em que o Tribunal Constitucional voltou a explicar a Passos Coelho e Vítor Gaspar que não podem atropelar o amplamente defendido príncipio da igualdade ao elaborar orçamentos de Estado.

Nessa noite (fonte aqui), Na RTP Informação, o debate foi entre Bacelar Gouveia e Braga de Macedo, militantes do PSD, e Inês Serra Lopes, jornalista assumidamente de direita. Na SIC Notícias ouviu-se Paulo Rangel, eurodeputado laranja durante uma hora. No canal cabo da Cofina falou Ângelo Correia, histórico do PSD.

Já ontem, após o Conselho de Ministros Extraordinários, na SIC Notícia, o debate era entre quatro jornalistas. Pelo menos três, os homens, sopravam e espevitavam o drama desejado pelo primeiro-ministro ao anunciar o pedido de uma "audiência de urgência a um fim-de-semana com o Senhor Presidente da República". É o estado de excepção que serve o espectáculo televisivo, ajuda à propaganda governamental mas pouco contribui para a informação.

Será que Passos Coelho se vai demitir? questionaram durante mais de uma hora, em tom horrendo e grosso, José Gomes Ferreira, Martim Avilez Figueiredo, Paulo Baldaia. Da intervenção banal, alinhada e previsível, safou-se Paula Santos. Curiosamente, dos quatro, a menos visível mediaticamente.

Pelo caminho, em repetições, directos, destaques, ouvi ainda Joaquim Aguiar - que foi assessor de Ramalho Eanes e consultor de Mário Soares - recuperar a sua mantra de que se tem de mudar a Constituição por não se coadunar com a realidade. Raul Vaz, jornalista com direcções de jornais na folha corrida, ia pelo mesmo caminho no Hora de Fecho.

Por um lado, contrariava o constitucionalista Jorge Reis Novais, que bem lhe tentou explicar os pontos onde chumbou o Orçamento de Estado de 2013. Por outro, tentava convencer os ouvintes que constitui uma medida de reforma do Estado o Governo ficar mais uma vez com os subsídios de Natal e de férias dos funcionário públicos.

Não chega o entendimento aquelas valorosas cabecitas para perceberem que igualdade e proporcionalidade não são um exclusivo revolucionário da Lei Fundamental portuguesa. 

Entretanto, a procissão deu várias voltas ao adro. Passos Coelho não se demitiu. Esta tarde, anunciou que irá fazer o que anda há 22 meses a fazer. Contra a esmagadora, omnipresente e exclusora retórica propagandística dos comentadores e jornalistas próximos do Governo, atacou órgãos de soberania, mostrou que não sabe história e que não tem uma única solução para o país. Não admira que ele e os seus andem a toda a hora a martelar a necessidade de extirpar a Constituição dos princípios da Igualdade e da proporcionalidade. 

(Foto: abola.pt)

Anda aí uma confusão que ferve na cabeça de alguns directores do jornal i (mas não só) a propósito da Constituição. Com matizes e intensidades diferentes (um sugere-a, outro defende-a) parecem achar que Portugal precisa de uma Lei Fundamental nova. E que isso ajudaria a tirar o país da crise.

O problema é que o Tribunal Constituicional chumba quatro medidas do Orçamento para 2013 por coisas tão prosaicas como a violação dos princípios da igualdade dos cidadãos e da proporcionalidade, coisas que qualquer Constituição democrática inclui. 

Serão esses realmente os pontos que incomodam os dois directores? É essa a leitura do mundo que os dois directores fazem? A defesa de um país que permitisse orçamentos de Estado e outras políticas onde a igualdade dos cidadãos e os princípios de proporcionalidade de tratamento fossem letra morte?

Ou quererão aproveitar para aparar artigos de que não gostam e que só na medida em que violam a proporcionalidade e a igualdade entre cidadãos são tidos e achados na decisão dos juizes do Palácio Ratton? Coisas relacionadas com direitos genéricos (e meramente inspiradores) à paz, ao pão, ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação não pesaram na reflexão do TC. As taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde ou as propinas no Ensino Superior estão blindadas na constituição pelo conceito de gratuidade progressiva - o que no limite tanto serve o oito como o oitenta. 

(Foto: martinwestlake.eu)

Eduardo Oliveira Silva, director do jornal i, não ouve Marcelo Rebelo de Sousa. Pelo menos não o ouviu há duas semanas. Ou talvez para não destoar da classe, tenha ligado só às partes mais orelhudas. Aquelas em que o comentador falou do seu próximo colega José Sócrates.

Hoje, em editorial, o jornalista recusa que se governe "procedendo anualmente de forma provocatória em relação" à Constituição e afirma que quem o faz  "não tem condições éticas para exercer o poder".  

Acrescenta mais. "Dir-se-á que a Constituição está velha e obsoleta em alguns aspectos. Está. Mas para a mudar é preciso procurar consensos dentro da Assembleia da República ou então apresentar um programa ao eleitorado que concite o apoio de tantos votantes" que elejam deputados em número suficiente para a mudar. Se no essencial o editorial é razoável e equilibrado, até feliz, neste parágrafo o jornalista incorre num erro. Infelizmente muito propalado.

Como lembrou Marcelo, o Orçamento de Estado poderá chumbar, mas não por a Constituição estar "velha e obsoleta". Onde o Orçamento de Passos Coelho, Vítor Gaspar e Paulo Portas se arrisca a chumbar é no tipo de articulado que todas as constituições de países democráticos sempre terão. Seja em Portugal, seja nos Estados Unidos da América.

Não serve de nada alterar a Lei Fundamental com o pretexto que não está de acordo com a realidade e que não deixa governar. O que estará no cerne de uma eventual decisão negativa do Tribunal Constitucional serão questões como a igualdade dos cidadãos perante a lei e perante a tributação. E alguém aceita que uns cidadãos sejam mais cidadãos que outros? Já basta o que basta.

O sequestro da tróica não justifica a violação da Constituição, conforme sugerido pelo Tribunal Constitucional e por comentadores de serviço. E é até bem provável que os cortes de subsídios dos funcionários públicos e pensionistas se venham a estender ainda mais rapidamente ao privado, o que será da mais elementar justiça relativa, mas uma injustiça em termos absolutos e uma inanidade económica.

Bem pode José Gomes Ferreira na SIC arengar às massas que não há dinheiro para pagar salários da Função Pública caso não se cumpra o memorando da tróica ou vaidoso polir os galões de ter feitos referências críticas às parcerias público-privadas.

No essencial, deu guarida nos seus programas aos catequistas do neo-liberalismo que conduziram aqui o país.

Como lembrava há dias Mário Soares (que até terá sido um dos responsáveis pela nova vinda do FMI) nunca a humanidade se conformou com as inevitabilidades. E sem lutar pela mudança é que nunca nada mudou.

*De uma canção de Sérgio Godinho com ligeira alteração